Data de apresentação 17/09/2024 13:30:50
 N° Processo 4913/2024
 N° Protocolo 4913/2024
 ID 103801
 Ementa

Obriga as operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde a oferecerem linha telefônica exclusiva para o atendimento de clientes idosos.

 Autoria

Luciano Pimentel;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação