Data de apresentação 04/05/2016 09:27:00
 N° Processo 621/2016
 N° Protocolo 38/2016
 ID 31061
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS FORNECEREM, AOS CONSUMIDORES, PROTOCOLO DE ATENDIMENTO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 Autoria

Robson Viana;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação