ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 244/2021

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Data de apresentação 27/09/2021 10:31:00

N° Processo 2230/2021

N° Protocolo 244/2021

ID 74212

Ementa

Proíbe que empresas de cobrança, telemarketing, bancos ou afins, através de SMS, whatsapp e ligações telefônicas, façam cobrança em finais de semana e em horário das 18 horas às 8 horas, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Autoria

Jairo de Glória;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 27/09/2021 19:31:00	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo
Envio: 27/09/2021 20:31:00	Ação: Arquivar definitivamente


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/09/2021 16:31:00	Fase: Proposição Protocolada	Setor:Protocolo
Envio: 27/09/2021 17:31:00	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).}

27/09

Proposição Arquivada Arquivo Arquivar definitivamente

27/09

Proposição Protocolada Protocolo Protocolar proposição Capa

set

2021

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Projeto de Lei 244/2021

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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