Projeto de Lei 10/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/02/2017 15:30:00
 N° Processo 96/2017
 N° Protocolo 10/2017
 ID 32880
 Ementa

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO DA LEI Nº 8.180, DE 28 DE OUTUBRO DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI O FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DE SERGIPE - FEEF.

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