ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 308/2022

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Data de apresentação 22/12/2022 10:23:00

N° Processo 3654/2022

N° Protocolo 308/2022

ID 80132

Ementa

Dispõe sobre o direito de receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade, o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido.

Autoria

Capitão Samuel;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 22/12/2022 19:23:00	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo
Envio: 22/12/2022 20:23:00	Ação: Arquivar definitivamente


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/12/2022 16:23:00	Fase: Proposição Protocolada	Setor:Protocolo
Envio: 22/12/2022 17:23:00	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).}

22/12

Proposição Arquivada Arquivo Arquivar definitivamente

22/12

Proposição Protocolada Protocolo Protocolar proposição Capa

dez

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Projeto de Lei 308/2022

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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