Data de apresentação 22/12/2022 09:55:00
 N° Processo 3652/2022
 N° Protocolo 306/2022
 ID 80130
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível para o consumidor.

 Autoria

Capitão Samuel;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

dez
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação