Data de apresentação 29/05/2019 12:25:00
 N° Processo 1112/2019
 N° Protocolo 108/2019
 ID 37450
 Ementa

Dispõe sobre normas e critérios para gerenciamento e destinação final de resíduos sólidos na atividade de transporte rodoviário de cargas, estabelece multas e penalidade, e dá providências correlatas.

 Autoria

Jeferson Andrade;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

mai
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação