Altera o inciso VI do art. 15 e revoga os artigos 17, 20 e 21, da Lei nº 8.366, de 20 de dezembro de 2017, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Jeferson Andrade; Gustinho Ribeiro; Jairo de Glória;
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