ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 192/2022

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Data de apresentação 05/07/2022 11:17:00

N° Processo 2417/2022

N° Protocolo 192/2022

ID 77406

Ementa

Revoga, altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.651, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal-PAF, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências.

Autoria

Zezinho Guimarães;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 05/07/2022 20:17:00	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo
Envio: 05/07/2022 21:17:00	Ação: Arquivar definitivamente


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/07/2022 17:17:00	Fase: Proposição Protocolada	Setor:Protocolo
Envio: 05/07/2022 18:17:00	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).}

05/07

Proposição Arquivada Arquivo Arquivar definitivamente

05/07

Proposição Protocolada Protocolo Protocolar proposição Capa

jul

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Projeto de Lei 192/2022

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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