REVOGA A LEI Nº 8.536, DE 28 DE MAIO DE 2019, QUE "RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS ESTAD0S DA REGIÃO NORDESTE PARA A CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO INTERESTADUAL COM O OBJETIVO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA REGIÃO NORDESTE" E DÁ POUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Zezinho Guimarães; Georgeo Passos;
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