SOLICITA AO GOVENADOR DO ESTADO, PROJETO SOLICITANDO REVISÃO DA LEI 8.638 DE 2019, QUE INSTITUI A TAXA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - TFSD, EM SEU ANEXO ÚNICO, TABELA II, ITENS 1.2 E 1.3.
Manoel Conde Sobral;
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