Data de apresentação 24/03/2022 10:52:00
 N° Processo 968/2022
 N° Protocolo 191/2022
 ID 76370
 Ementa

SOLICITA AO GOVENADOR DO ESTADO, PROJETO SOLICITANDO REVISÃO DA LEI 8.638 DE 2019, QUE INSTITUI A TAXA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - TFSD, EM SEU ANEXO ÚNICO, TABELA II, ITENS 1.2 E 1.3.

 Autoria

Manoel Conde Sobral;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

mar
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação