SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO, PROJETO SOLICITANDO ALTERAÇÃO NA LEI 8.151 DE 2016, QUE ESTABELECE E DEFINE CRITÉRIOS ACERCA DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA EDIFICAÇÕES NO ESTADO DE SERGIPE, NO SENTIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO ATESTADO DE REGULARIDADE DE QUE TRATA O §3º, DO ART. 9º, COM VALIDADE DE 1 (UM), PARA 2 (DOIS) ANOS, A CONTAR DA DATA DE SUA EMISSÃO CONFORME REGULAMENTO DESTA LEI.
Manoel Conde Sobral;
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