Data de apresentação 16/06/2009 08:18:00
 N° Processo 1499/2009
 N° Protocolo 7/2009
 ID 13143
 Ementa

Apelo ao Presidente Lula para que vete os incisos II e IV do artigo 2º; o artigo 7º e o artigo 13 provenientes da MP 458 aprovada pelo Senado Federal.

 Autoria

Professor Wanderlê;

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação