Data de apresentação 25/02/2008 09:34:00
 N° Processo 111/2008
 N° Protocolo 1/2008
 ID 11154
 Ementa

Aplauso pela recente concessão de liminar determinando a juízes e tribunais de todo o País a suspensão imediata de processos e efeitos de decisões judiciais que tenham relação com 20 dos 77 artigos da Lei de Imprença

 Autoria

Professor Wanderlê;

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação