Data de apresentação 19/08/2014 09:41:00
 N° Processo 1297/2014
 N° Protocolo 96/2014
 ID 2575
 Ementa

SOLICITA DO EXMº SR. GOVERNADOR DO ESTADO JACKSON BARRETO LIMA, A ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 49 E OS INCISOS I, II, II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 2066, DE DEZEMBRO DE 1976, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DE SERGIPE.

 Autoria

Conceição Vieira;

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação