Data de apresentação 16/11/2010 10:46:00
 N° Processo 2357/2010
 N° Protocolo 246/2010
 ID 16494
 Ementa

" Proíbe a comercialização de pulseiras coloridas, conhecidas como ' pulseiras do sexo ', 'pulseiras da malhação ' ou 'shag bands' no Estado de São Paulo e dá outras providências."

 Autoria

Armando Batalha;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação