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Projeto de Lei Complementar 1/2024

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 07/02/2024 14:30:24

N° Processo 333/2024

N° Protocolo 333/2024

ID 98971

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá outras providências correlatas.

Autoria

Ministério Público;

Situação

Aprovado

Norma resultante Lei Complementar 407/2024

Recebimento: 07/02/2024 14:30:25	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 05/04/2024 09:35:44	Ação: Para o Arquivo
Tempo gasto: 57 dias, 19 horas, 5 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada em 21/02/2024. Ao Arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/02/2024 14:30:25	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 07/02/2024 14:30:25	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital