Data de apresentação 23/02/2023 09:13:58
 N° Processo 105/2023
 N° Protocolo 88/2023
 ID 81757
 Ementa

Revê o vencimento básico dos Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei Ordinária 9415/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação