ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Indicação 383/2022

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Data de apresentação 02/05/2022 10:23:00

N° Processo 1544/2022

N° Protocolo 383/2022

ID 76563

Ementa

SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO, QUE ENVIE PROJETO DE LEI COM O OBJETIVO DE ALTERAR O ART. 2º DA LEI 8.539 DE 07/11/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - RECUPERAR, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 8.774 DE 15/10/2020, AMPLIANDO O PRAZO CITADO SOBRE O REFIS E O IPVA, PARA 1º DE JANEIRO DE 2021.

Autoria

Goretti Reis;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 02/05/2022 19:23:00	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo
Envio: 02/05/2022 20:23:00	Ação: Arquivar definitivamente


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/05/2022 16:23:00	Fase: Proposição Protocolada	Setor:Protocolo
Envio: 02/05/2022 17:23:00	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).}

02/05

Proposição Arquivada Arquivo Arquivar definitivamente

02/05

Proposição Protocolada Protocolo Protocolar proposição Capa

mai

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Indicação 383/2022

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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