ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 190/2006

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Data de apresentação 02/08/2006 14:45:00

N° Processo 1159/2006

N° Protocolo 190/2006

ID 9809

Ementa

Obriga as Empresas Prestadoras de Serviço de mão de obra terceirizada e construção civil que possuam contratados com o Estado de possuírem em seus quadros 10% dos seus funcionários com idade acima de 45 anos

Autoria

Walker Carvalho;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 02/08/2006 21:45:00	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo
Envio: 02/08/2006 22:45:00	Ação: Arquivar definitivamente


Documento(s) da tramitação: