DETERMINA AOS ÓRGAOS DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA,, AUTARQUIAS, ESCOLAS PÚBLICAS E A INCIATIVA PRIVADA QUE OBSERVEM, GARANTAM E RESPEITEM O USO DO NOME SOCIAL POR TRAVESTIS E TRANSEXUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ana Lúcia;
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