Data de apresentação 01/04/2008 08:27:00
 N° Processo 387/2008
 N° Protocolo 45/2008
 ID 11222
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS PARA RENOVAÇÃO DA CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) PARA IDOSOS A PARTIR DE 65 ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Autoria

Celinha Franco;

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação