Solicita desarquivamento do Projeto de Lei nº 009/2023, que Dispõe sobre a compensação de débito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizada ou não, com débito do Estado de Sergipe decorrente de precatório judicial vencido ou não, nos moldes do “caput” do art. 105 do ADCT da Constituição Federal.
Doutor Samuel; Garibalde Mendonça; Georgeo Passos;
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