MOÇÃO DE APELO AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, RODRIGO MAIA, PARA QUE RETIRE DE PAUTA A PEC 108-19, QUE TEM COMO PROPÓSITO ALTERAR A NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS, RETIRANDO O PODER DE FISCALIZAÇÃO POR ELES EXERCIDO.
Garibalde Mendonça;
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