MOÇÃO DE APELO à Câmara dos Deputados, solicitando a célere apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024, que trata do procedimento simplificado de desmembramento e incorporação de Municípios para fins de correção de conflitos territoriais, conforme disposto no § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Garibalde Mendonça;
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