MOÇÃO de APOIO à PEC nº 119/2019 proposta pela Senadora Kátia Abreu, que acresce ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art.115, que destina por 15 anos 1/3 dos recursos de que trata a alínea "c" do inciso II do art.159 da CF/88, a projetos estruturantes, por meio de investimentos públicos e de financiamento de concessões e de parcerias público-privadas no âmbito de cada região; e autoriza determinadas instituições financeiras a ofertar empréstimos com recursos dos fundos constitucionais.
Luciano Bispo;
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