ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 29/2018

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Data de apresentação 13/03/2018 09:41:00

N° Processo 297/2018

N° Protocolo 29/2018

ID 34965

Ementa

PROÍBE O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM LENTES DE GRAU OU DE CONTATO SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA E QUE OPTOMETRISTAS ATENDAM CLIENTES PARA EXAME DE VISTA.

Autoria

Venâncio Fonseca;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 13/03/2018 16:41:00	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo
Envio: 13/03/2018 17:41:00	Ação: Arquivar definitivamente


Documento(s) da tramitação: