Proposta de Emenda Constitucional 3/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/04/2008 09:40:00
 N° Processo 491/2008
 N° Protocolo 3/2008
 ID 11445
 Ementa

ACRESCENTA O $ 5º -A DO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

 Autoria

Venâncio Fonseca;

 Situação

Arquivado

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