ALTERA O INCISO 4º DO ARTIGO DA LEI Nº 3.287, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992, ALTERADO ATRAVÉS DA LEI Nº 3.970, DE 25 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.
Susana Azevedo;
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