Data de apresentação 23/09/2013 17:29:00
 N° Processo 2396/2013
 N° Protocolo 18/2013
 ID 25792
 Ementa

APELA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, QUE REVEJA O OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE ARACAJU E QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONCESSÕES PÚBLICAS DE TAXIS.

 Autoria

Susana Azevedo;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação