Data de apresentação 18/03/2008 11:34:00
 N° Processo 278/2008
 N° Protocolo 5/2008
 ID 11424
 Ementa

Revoga o § 1º do art. 115 e altera o art. 199 da Resolução nº 33/2005, de 14 de Dezembro de 2005. (regimento Interno)

 Autoria

Valmir Monteiro;

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação