Data de apresentação 30/04/2007 15:39:00
 N° Processo 990/2007
 N° Protocolo 4/2007
 ID 518
 Ementa

APOIO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO BRASILEIRO, POR TER APROVADO A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EM NOSSO PAÍS.

 Autoria

Gilmar Carvalho;

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação