SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO, QUE ENVIE PROJETO DE LEI COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR O DISPOSITIVO NO ART. 7º, INCISO XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPETIDO SIMETRICAMENTE PELO ART. 29, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, QUAL SEJA, REGULAMENTAR O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS DO ESTADO DE SERGIPE.
Gilmar Carvalho;
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