Data de apresentação 12/04/2006 10:47:00
 N° Processo 539/2006
 N° Protocolo 3/2006
 ID 9955
 Ementa

ALTERA O INCISO V, DO ART. 46 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação