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Projeto de Lei Complementar 6/2006

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Data de apresentação 05/04/2006 08:11:00

N° Processo 456/2006

N° Protocolo 6/2006

ID 9599

Ementa

ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 76, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Autoria

Augusto Bezerra;

Situação

Arquivado

Recebimento: 05/04/2006 15:11:00	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo
Envio: 05/04/2006 16:11:00	Ação: Arquivar definitivamente


Documento(s) da tramitação:

Proposição Arquivada Arquivo Arquivar definitivamente

Protocolado Protocolo

abr

2006

Consultas

Parlamentares e
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Legislação

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