Data de apresentação 03/05/2013 11:10:00
 N° Processo 1061/2013
 N° Protocolo 3/2013
 ID 26166
 Ementa

Altera a alínea "a" do inciso XXIV do "caput" do art. 47, e o inciso XXII do art. 84, da Constituição Estadual.

 Autoria

Augusto Bezerra;

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação