Data de apresentação 04/11/2013 16:36:00
 N° Processo 2982/2013
 N° Protocolo 31/2013
 ID 25805
 Ementa

Em apoio aos Prefeitos do Brasil, em particular aos de Sergipe, que estão na luta pelo aumento de 2% (dois por cento) do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), e retirada do cálculo da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) nas despesas e receitas do FUNDEB (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e recursos da Saúde.

 Autoria

Augusto Bezerra;

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação