Altera a Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003, que instituiu o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, para acrescer o capítulo V-C ao Título III e o item 28 ao Anexo III, instituindo os Núcleos de Justiça 4.0, e dá outras providências.
Poder Judiciário;
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