Data de apresentação 30/04/2026 08:05:06
 N° Processo 2642/2026
 N° Protocolo 2641/2026
 ID 116331
 Ementa

URGÊNCIA, com dispensa das exigências regimentais, na tramitação dos Projetos de Lei nºs 104, 105, 106, 107, 109 e 110 de 2026 e dos Projetos de Resolução nºs 15, 16 e 17 de 2026

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação