Data de apresentação 19/03/2026 08:41:04
 N° Processo 1624/2026
 N° Protocolo 1624/2026
 ID 115304
 Ementa

URGÊNCIA, com dispensa das exigências regimentais, na tramitação dos Projeto de Lei Complementar nº 01 de 2026, Projetos de Lei nºs 64, 170, 175, 187 e 347 de 2024, 116, 282 e 407 de 2025, 20, 22, 32, 34, 35, 36, 37, 41, 42, 43 e 44 de 2026, e dos Projetos de Resolução nºs 06 e 07 de 2026.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação