Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Hugo Motta, Deputado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, pela celeridade na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2024, que trata da redefinição de limites municipais, em áreas urbanas consolidadas, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Garibalde Mendonça;
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