Altera o "caput", os §§ 1º, 2º e 3º e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 172-8, bem como altera o Anexo V, todos da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994; altera os Anexos I e II da Lei nº 8.978, de 24 de janeiro de 2O22; e dá providências correlatas.
Poder Executivo;
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