URGÊNCIA, com dispensa das exigências regimentais, na tramitação dos Projetos de Lei nºs 209, 210 e 289 de 2024 e 112, 186, 192, 231, 238, 265, 287, 307, 328, 354, 355, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365 e 366 de 2025
Cristiano Cavalcante;
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