Data de apresentação 16/06/2025 09:49:25
 N° Processo 3526/2025
 N° Protocolo 3527/2025
 ID 109369
 Ementa

Dispõe sobre o parcelamento de tributos estaduais, e dá providências correlatas.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação