Altera o § 2º e revoga o § 3º do art. 29 da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 20 13, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, e dá outras providências.
Poder Executivo;
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