Data de apresentação 24/04/2025 11:23:30
 N° Processo 2277/2025
 N° Protocolo 2279/2025
 ID 108057
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de fabricar, comercializar e fornecer, ainda que a título gratuito, armas de fogo de brinquedo no Estado de Sergipe e dá outras providências.

 Autoria

Linda Brasil;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação