ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei Complementar 1/2025

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Data de apresentação 28/03/2025 11:22:30

N° Processo 1574/2025

N° Protocolo 1576/2025

ID 107282

Ementa

Modifica a Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), para excluir a hipótese de concessão de licença compensatória a magistrados em razão da atuação em plantões.

Autoria

Poder Judiciário;

Situação

Aprovado

Histórico da Tramitação _{19 Dia(s), 4 horas, 1 minuto(s).}

Recebimento: 16/04/2025 15:24:23	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/03/2025 07:08:30	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 10/04/2025 13:54:49	Ação: Para o Arquivo
Tempo gasto: 10 dias, 6 horas, 46 minutos
Complemento da Ação: Aprovado em 10/04/2025. Ao arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/03/2025 11:22:30	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 28/03/2025 11:22:30	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital