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Projeto de Lei Complementar 31/2024

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 17/12/2024 09:37:38

N° Processo 6537/2024

N° Protocolo 6538/2024

ID 105493

Ementa

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n.° 183, de 31 de março de 2010, e dá outras providências.

Autoria

Defensoria Pública;

Situação

Aprovado

Recebimento: 17/12/2024 10:26:30	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 20/12/2024 12:43:44	Ação: Para o Arquivo
Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 17 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada em 19/12/2024. Ao arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/12/2024 09:37:39	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 17/12/2024 09:37:40	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital