EmentaURGÊNCIA, com dispensa das exigências regimentais, na tramitação dos Projetos de Lei nºs 240, 310, 317, 349, 351, 352, 354, 361, 365, 366, 367, 368, 369, 378, 380, 381, 382, 383 e 384 de 2024, e dos Projetos de Resolução nºs 88, 96, 98, 99, 102, 104, 105, 106, 107 e 109 de 2024.