ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Decreto Legislativo 1/2024

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Data de apresentação 17/07/2024 08:45:23

N° Processo 3943/2024

N° Protocolo 3943/2024

ID 102733

Ementa

Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, a fim de alterar os artigos 22 e 24 da Constituição Federal, para descentralizar competências legislativas em favor dos Estados e do Distrito Federal.

Autoria

Mesa Diretora

Situação

Aprovado

Histórico da Tramitação _{7 Dia(s), 5 horas, 46 minuto(s).}

Recebimento: 24/07/2024 14:32:17	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/07/2024 08:45:23	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 18/07/2024 11:06:53	Ação: Para o Arquivo
Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 21 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada em 17/07/2024. Ao arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/07/2024 08:45:23	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 17/07/2024 08:45:23	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital